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Direito tributário. Contribuição previdenciária sobre valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados

Direito Previdenciário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito tributário. Contribuição previdenciária sobre valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados.

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados. Precedentes citados: REsp 874.179-RJ, DJe 14/9/2010, e REsp 987.342-PR, DJe 12/5/2011. AgRg no AREsp 176.420-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/11/2012.

Decisão publicada no Informativo 509 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito tributário. Contribuição previdenciária sobre valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 08 dez 2012, 08:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32913/direito-tributario-contribuicao-previdenciaria-sobre-valores-repassados-pelas-operadoras-de-plano-de-saude-aos-medicos-credenciados. Acesso em: 06 ago 2024.

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